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E-SIC
CONTATOS / ACESSO À INFORMAÇÃO
Consultar Protocolo
Se você já possui um protocolo criado, insira-o aqui para verificar seu andamento.
Acesso à Informação
Adotamos o sistema do E-sic para você enviar dicas de projetos que possam ser realizados pela administração. Utilizando o sistema de acesso à informação, você consegue acompanhar se sua sugestão é recebida e lida pela equipe responsável, e ainda obtém retorno sobre o conteúdo enviado.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

A publicação da Lei de Acesso a Informações é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. 

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. 

Sua identificação para retorno
Caso você não se identifique, a única forma de consultar o resultado do seu registro é através do protocolo que será gerado ao final do envio.

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