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Secretaria da Assistência Social e do Idoso
13/07/2017 07:14:38 - Atualizado em 14/07/2017 07:15:17
por Adriel Staudt Schardong
Munícipes debatem temas importantes na IV Conferência Municipal de Assistência Social
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A Administração Municipal de Salvador das Missões, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Idoso e do Conselho Municipal de Assistência Social, realizaram na tarde desta quinta-feira, 13 de julho, a IV Conferência Municipal de Assistência Social. O evento contou com a presença de um grande número de participantes e ocorreu no Auditório do Colégio Estadual João de Castilho.

A IV Conferência Municipal contou com o tema: Garantia de Direitos no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Tendo como base o tema, as discussões foram realizadas dentro de quatro Eixos: 

- Eixo 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais;

- Eixo 2 - Gestão Democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS;

- Eixo 3 - Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais;

- Eixo 4 - A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

A IV Conferência Municipal é considerada o início da jornada de debates de propostas sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo que a construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil, ficando a questão social durante muitos anos ausente das formulações de políticas no país. 

O grande marco é a Constituição de 1988, que confere pela primeira vez a condição de política pública à Assistência Social, constituindo no mesmo nível da Saúde e Previdência Social, o tripé da Seguridade Social que ainda se encontra em construção no país.

A partir da Constituição de 88, em 1993 temos a Promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS Lei nº 8.742/93, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para a organização da Assistência Social, que é um direito e este exige definição em leis, normas e critérios objetivos.

Além do Prefeito Municipal, Daniel Gorski, o evento contou com a presença do Presidente da Câmara de Vereadores, Jair Miguel Lenz, do Secretário Municipal de Assistência Social e do Idoso Claricio Damke, da Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Maria Eidi Nedel, da Diretora do Colégio Estadual João de Castilho, Sandra Beatriz Heck, e das palestrantes da tarde, Joice Paiva e Mara Maria Valandro, que vieram diretamente do Conselho Estadual de Assistência Social.

Após a leitura do decreto 087 de 16 de junho de 2017, que determinou a convocação da conferência, o Prefeito Daniel Gorski salientou da importância das discussões realizadas no evento, lembrando de que, felizmente, o município de Salvador das Missões possui uma situação positiva no parâmetro da Assistência Social, onde poucos casos críticos são encontrados. Porém, as discussões são importantes para manter essa situação e amparar as pessoas que ainda necessitam da atuação assistencial. Gorski lembrou que a principal solicitação dos munícipes é por habitação, e afirmou que a Administração Municipal trabalha na elaboração e busca de recursos para tal ação.

Uma Conferência é uma instância de participação social, geralmente convocada pelo poder público que tem por objetivo institucionalizar a participação da sociedade nas atividades de planejamento, controle e gestão de uma determinada política ou de um conjunto de políticas públicas. É um espaço de debates por excelência, no qual um conjunto de pessoas se reúne para discutir acerca de temas específicos.

Acontece em níveis municipal, estadual e nacional. No município, as pessoas discutem e colaboram, segundo eixos específicos, propostas de políticas relacionadas ao tema da Conferência, posteriormente enviadas à etapa estadual. Além disso, devem eleger aqueles que irão lhes representar na próxima etapa – os chamados delegados. Nas conferências estaduais, são eleitas as propostas que serão enviadas à etapa nacional com o objetivo de analisar, propor e deliberar, com base na avaliação local, as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado.
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