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REGULAMENTO DO BOLÃO DE PRÊMIOS 2017
REGULAMENTOS / REGULAMENTO DO BOLÃO DE PRÊMIOS 2017
REGULAMENTO DO BOLÃO DE PRÊMIOS - 12ª EDIÇÃO – 2017


I – DOS OBJETIVOS

Art. 1º. O projeto BOLÃO DE PRÊMIOS “O PROGRESSO SE FAZ COM A NOTA QUE SE TRAZ” tem por objetivos: 

a) combater a sonegação fiscal;

b) aumentar a arrecadação de tributos e o retorno destes para a Fazenda Pública Municipal;

c) incentivar a emissão de Nota Fiscal através da distribuição de prêmios aos consumidores; e,

d) aumentar a circulação de recursos através da valorização do comércio, indústria, agricultura e da prestação de serviços locais.


II – DA PROMOÇÃO E DURAÇÃO:

Art. 2º. O BOLÃO DE PRÊMIOS – “O PROGRESSO SE FAZ COM A NOTA QUE SE TRAZ” é uma promoção da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.

Art. 3º. O BOLÃO DE PRÊMIOS “O PROGRESSO SE FAZ COM A NOTA QUE SE TRAZ” vigerá de 05 de julho de 2017 a 14 de dezembro de 2017; sendo admitido para troca por cautelas todos os documentos fiscais (notas e cupons) emitidos a partir de 01 de janeiro de 2017 por estabelecimentos com sede ou filial em Salvador das Missões (RS).

Parágrafo Primeiro. Serão admitidas para troca por cautelas notas ou cupons fiscais exclusivamente com destinatário identificado, sendo que somente em nome deste destinatário identificado na nota ou cupom fiscal será emitida a respectiva cautela.

Parágrafo Segundo.  A troca de notas ou cupons fiscais por cautelas poderá ser efetuada pelo destinatário identificado no documento fiscal ou pelo seu cônjuge ou companheiro ou por parente seu até o segundo grau em linha reta (pai/mãe, sogro/sogra, avô/avó, filho/filha ou neto/neta), entretanto exclusivamente em nome do destinatário identificado no documento fiscal.


III – DOS PARTICIPANTES

Art. 4ª. Participam do BOLÃO DE PRÊMIOS - “O PROGRESSO SE FAZ COM A NOTA QUE SE TRAZ” todas as firmas constituídas e com inscrição estadual no ICMS no Município de Salvador das Missões, nos ramos de comércio, indústria e prestação de serviços, as quais são doravante denominadas “FIRMAS”, bem como todos os agricultores cadastrados no ICMS.

Parágrafo Único. As firmas prestadoras de serviços participarão do BOLÃO DE PRÊMIOS - “O PROGRESSO SE FAZ COM A NOTA QUE SE TRAZ” necessariamente mediante a emissão da nota fiscal.


IV – DO SORTEIO E DA PREMIAÇÃO

Art. 5º. Para participar dos sorteios os consumidores deverão trocar as notas fiscais ou cupons de caixa, fornecidos pelos participantes caracterizados no artigo 4º deste Regulamento, por CAUTELAS NUMERADAS à disposição na Comissão Gerenciadora do BOLÃO DE PRÊMIOS - “O PROGRESSO SE FAZ COM A NOTA QUE SE TRAZ” junto à Prefeitura Municipal de Salvador das Missões.

Art. 6º. A troca ou cupons a que se refere o artigo anterior se efetuará como segue: 

a) notas fiscais ou cupons de firmas no valor de R$ 250,00 darão direito a 01 (uma) cautela, com exceção de nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas;

b) vendas por meio de blocos de produtores rurais no valor de R$ 1.200,00 darão direito a uma cautela;

c) notas fiscais ou cupons de compras de insumos agrícolas (fertilizantes, adubos, sementes, defensivos, etc.) no valor de R$ 1.200,00 darão direito a uma cautela;

Parágrafo Único. As cautelas serão distribuídas em rigorosa ordem numérica partindo de 000001 (um).

Art. 7º. O sorteio será realizado através de bingo, no saguão da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões, podendo ser alterado o local a critério da Administração Municipal, com ampla divulgação do novo local do sorteio, observada a data da premiação, 22 de Dezembro de 2017. 

Parágrafo Único. A troca para o sorteio, se dará, somente até o dia 14 de dezembro de 2017, sendo que, após a referida data, não mais serão trocadas notas por cautelas para o sorteio.

Art. 8º. Para a obtenção dos números sorteados, serão considerados pela ordem: unidade, dezena, centena, milhar, dezena de milhar e centena de milhar.


V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. O BOLÃO DE PRÊMIOS - “O PROGRESSO SE FAZ COM A NOTA QUE SE TRAZ” poderá receber doações e auxílios financeiros ou materiais, a título de colaboração, para subsidiar despesas do projeto, sendo que a colaboração no valor equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) dará direito a 01 (uma) cautela.

Art. 10. As notas fiscais, cupons e notas de produtor, poderão ser de diferentes emitentes e valores e de diferentes datas, sendo que poderão ser trocadas em qualquer época, desde que observada a vigência do artigo 3º e a soma atinja o valor fixado por este regulamento para cada cautela.

Parágrafo Primeiro. De cada cautela distribuída, permanecerá nos arquivos do projeto um canhoto contendo os dados do beneficiário que a retirou.

Parágrafo Segundo.  Caso os dados pessoais do portador não coincidirem com endosso do consumidor identificado, a cautela premiada, para fazer jus ao prêmio, deverá conter o endosso do consumidor identificado no canhoto.

Art. 11. O número de cautelas será limitado à necessidade de troca das notas fiscais, cupons e notas de produtor por cautelas até o encerramento do presente bolão.

Art. 12. Só valerão as primeiras vias de notas fiscais e cupons para efeito de troca por cautelas do BOLÃO DE PRÊMIOS - “O PROGRESSO SE FAZ COM A NOTA QUE SE TRAZ”, as quais serão carimbadas pelo setor de troca.

Art. 13. A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores, ainda que na condição de consumidores, não poderão trocar notas por cautelas.

Art. 14. O prazo para retirada dos prêmios pelos contemplados prescreve em 90 (noventa) dias contados da data do sorteio e quando não procurados neste prazo reverterão em favor da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões.
 

Salvador das Missões (RS), 05 de julho de 2017.


DANIEL GORSKI
Prefeito
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