RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA EM SALVADOR DAS MISSÕES, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19, ADOTA OS TERMOS DO PLANO DE AÇÃO DA REGIÃO DE SANTO ÂNGELO – R11.
Art. 268 do Código Penal – Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. PENA: Detenção de um mês a um ano e multa. Respeite as orientações das autoridades sanitárias!